Archive | março 2016

Em defesa dos direitos constitucionais

A ABPES – Associação Brasileira de Pesquisadores de Economia Solidária, entidade existente desde 2005, formada por 69 docentes e demais cidadãos dedicados à pesquisa científica em 14 unidades federativas e mais três países (Bélgica, França e Portugal), torna público este manifesto em defesa dos direitos constitucionais. Acreditamos que a Justiça seletiva, simplesmente não é justa, mas sim arbitrária e que a violação de direitos constitucionais é sempre danosa, sobretudo, aos mais vulneráveis na sociedade. Por causa dela, por exemplo, apenas cidadãos materialmente pobres, mas inocentes, são espancados e assassinados pela polícia. Lembramos que alguns periódicos internacionais afirmam ser violação de direitos o grampo (e sua divulgação) de uma presidente que não é investigada. Pensamos que a destituição da presidente pode prejudicar a imagem do Brasil como um país formalmente comprometido com a democracia e o Estado de direto. Aliado a isso é o fato de a grande maioria dos juristas, não só no Brasil, apontar ser ilegal grampear a conversa de uma pessoa com seu advogado de defesa, tal como foi feito com o ex-presidente Lula. Tais fatos poderão levar a um grande descrédito do nosso Poder Judiciário, o que é de fato muito perigoso. Temos, de um lado, o ex-presidente Lula, que nem é réu do Supremo Tribunal Federal (STF), sofrendo grande pressão jurídico-política e midiática, enquanto, do outro, o processo de impeachment está sendo conduzido, na prática, por Eduardo Cunha, que além de réu do STF, tem muito mais acusações, além dos indícios evidentes de corrupção. Ainda que o governo Dilma tenha descumprido compromissos de campanha, nada justifica a transgressão (célere) de direitos constitucionais para destituí-la do cargo. Afirmamos que isso, na verdade, é uma tentativa de golpe civil. Acreditamos que é hora de resistir à violação de direitos constitucionais e fazer defender o Estado democrático de direito para que o país não menospreze um caminho de desenvolvimento justo, solidário e pacífico.

Nota de repúdio

“A Associação Brasileira de Pesquisadores de Economia Solidária defende a investigação de todos os casos de corrupção, sobretudo os mais graves, mas repudia veementemente todo ato arbitrário da parte das autoridades judiciais e policiais deste país”.
André Ricardo de Souza – Presidente da ABPES